IMIGRAÇÃO

Mudanças na Aplicação do Visto de Investidor Imigrante EB-5

Pensando em abrir um negócio nos Estados Unidos? De acordo com o site da Exame, o número de brasileiros inscritos para obter o green card via EB-5 aumentou muito nos últimos 4 anos. Então, é bom se apressar se não quiser pagar mais por isso.

No final de julho, o departamento de imigração norte-americano (USCIS -United States Citizenship and Immigration Services) anunciou mudanças no visto EB-5. O aumento no investimento mínimo passou de US$ 500 mil para US$ 900 mil se o investidor quiser abrir seu negócio em áreas com mais desemprego. Já quem preferir investir nas outras áreas, pagará o dobro - o investimento de US$ 1 milhão vai passar para US$ 1,8 milhão.

O Departamento de Segurança Interna (DHS - Department of Homeland Security) será responsável por cuidar diretamente da TEA (Targeted Employment Area), uma área que trata dos investimentos-alvo. O objetivo será identificar e acabar com possíveis fraudes.

Uma outra mudança impactante vai ser quanto à remoção de condições de residência permanente. Mesmo os membros da família de um investidor que forem residentes permanentes legais deverão se aplicar independentemente para o visto EB-5.

Além disso, os investidores imigrantes que já tiverem uma petição previamente aprovada do visto EB-5 vão ser beneficiados. Quando precisarem registrar outra vez uma petição para se aplicarem para o visto, vão poder usar a mesma data da petição pré-aprovada.

As mudanças vão começar a valer em 21 de novembro de 2019. Então, corra! Ainda dá tempo de economizar muitos dólares.

GERAL

Lendas do rock enfrentam os tribunais novamente

A música “Stairway to Heaven”, tocada pela icônica banda Led Zeppelin, é uma das mais conhecidas do mundo. O solo instrumental foi eleito um dos melhores de todos os tempos por revistas especializadas. E é justamente por esse solo que os principais membros da banda estão sendo acusados de plágio.

Em 2014, o herdeiro de Randy California da banda Spirit iniciou uma ação contra Robert Plant e Jimmy Page por violação de direitos autorais. Ele alegou que ambos tinham plagiado a música “Taurus”. Além de uma semelhança musical, a acusação se baseou no fato do Led Zeppelin ter ouvido “Taurus” quando abriu o show da Spirit.

Em 2016, um júri decidiu que não tinha havido plágio. Contudo, em 2018 um tribunal de apelações exigiu a realização de um novo julgamento por conta dos erros cometidos no passado, tendo em vista que o júri teve acesso à partitura da música “Taurus” e a testemunhos de especialistas, mas não a uma gravação sonora por estar protegida pela lei de direitos autorais.

Assim, milhões de dólares continuam em disputa jurídica, aguardando o julgamento da apelação oferecida pelo herdeiro de Randy California.

É interessante saber que esse processo pode influenciar o julgamento do caso da música “Thinking Out Loud” do cantor Ed Sheeran. Ele também está sendo acusado de plágio. Porém, o juiz desse caso decidiu aguardar a sentença de “Stairway to Heaven” para tomar sua decisão.

GERAL

Cigarros eletrônicos serão banidos nesta cidade

Todo mundo sabe que fumar faz mal à saúde. Por isso, os fumantes tentam de tudo para se livrar do vício. Gomas de mascar, adesivos e sprays nasais - todos têm o papel de repor nicotina sem que haja a queima de tabaco.

Agora, a bola da vez são os cigarros eletrônicos não só no Brasil, onde são proibidos pela Anvisa, mas também nos EUA. Os DEFs, ou Dispositivos Eletrônicos para Fumar, são os queridinhos do público jovem com seus novos aromas e sabores. São compactos e têm a facilidade de serem carregados via USB.

Em 2017, 2 milhões de alunos nos EUA declararam que fazem uso desses dispositivos. A agência FDA (Food and Drug Administration) considerou esses números epidêmicos, mas ainda não tem feito o suficiente para estudar seu impacto na saúde das pessoas.

Até hoje, a FDA não autorizou a venda de nenhum cigarro eletrônico. A agência só liberará as vendas depois que as empresas cumprirem o protocolo para a aprovação de seus produtos.

Diante dessa preocupação, a cidade de São Francisco, no estado da Califórnia, aprovou no dia 25 de junho uma lei que proíbe a comercialização, produção e distribuição de cigarros eletrônicos até que tenham a aprovação da FDA.

No entanto, nem todos estão animados com a notícia. Com sede em São Francisco, a startup Juul, a maior marca de cigarros eletrônicos do mundo, promete lutar para derrubar essa legislação. A empresa está coletando assinaturas para um plebiscito em novembro.

A prefeita de São Francisco tem 10 dias para assinar a legislação. Se assinar, a lei entrará em vigor no começo de 2020.

IMIGRAÇÃO

A verdade sobre pedidos de asilo nos EUA

Já temos publicado vários artigos sobre imigração. Mas já é hora para enfocarmos uma parte do sistema migratório que virou manchete nos últimos meses.

Todo mundo tem acompanhado a onda migratória para os Estados Unidos de pessoas do México e da América Central. Na fronteira entre o México e os Estados Unidos, milhares de pessoas estão aguardando para entrar. Mas a maioria dessas pessoas não quer simplesmente visitar ou trabalhar nos Estados Unidos. Elas querem proteção; elas querem pedir asilo.

Obter asilo nos Estados Unidos não é nada fácil. O pedido é feito dentro do país ou num ponto de entrada. Antes de qualquer coisa, o solicitante precisa preencher e entregar o formulário I-589, Application for Asylum and for Withholding of Removal.

Depois, fará uma entrevista com agentes da USCIS. Na entrevista, eles verificarão se realmente o solicitante não pode retornar a seu país de origem por causa de um “temor crível” de perseguição por sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou por pertencer a um grupo social em particular.

Normalmente, o processo todo - desde o pedido inicial até uma decisão administrativa - leva até 180 dias. Mas se for negado e o solicitante estiver no país ilegalmente, pode levar ainda mais tempo, pois o caso chegará às cortes de imigração onde um juiz ouvirá o caso.

O atual sistema de pedido de asilo se baseia nas leis domésticas e em acordos internacionais. Para mais informações, veja o site da USCIS aqui. O processo é complicado, então é recomendável que contrate um advogado com experiência na área para ajudar.

GERAL

A briga sobre a vacinação

Nos Estados Unidos, uma doença contagiosa que já tinha sido erradicada voltou a preocupar - o sarampo. Muitos jogam a culpa disso nos pais que não deixaram que seus filhos fossem vacinados. O resultado? Uma batalha jurídica sobre a autoridade do governo local de obrigar as pessoas a serem vacinadas.

No dia 26 de março, como resultado do aumento do número de casos de sarampo, o condado de Rockland, em Nova York, decretou uma medida para proibir a circulação de crianças não vacinadas em lugares públicos fechados. A medida incluiu, por exemplo, igrejas e shopping centers. Em Rockland, houve pouco mais de 150 casos de sarampo.

Conforme um artigo publicado recentemente na CNN, hoje há mais de 800 casos de sarampo nos Estados Unidos. Na cidade de Nova York, há quase 500. Para tratar do problema, a cidade de Nova York está obrigando pessoas, em certas áreas da cidade, a se vacinarem. A punição para a desobediência dessa medida é dura: multa de US$1.000.

A medida tem gerado bastante polêmica, pois existe um debate sobre o poder do governo de impor esse tipo de obrigação. O tratamento médico não é uma decisão familiar? O argumento do governo é que estamos numa crise, e que é preciso intervir para conter uma epidemia.

Até hoje, a discussão tem sido em relação às escolas que obrigaram as crianças a serem vacinadas antes de entrar na escola. E as pessoas contra a vacinação usavam o argumento de direitos religiosos baseado na Constituição dos EUA como justificativa para não vacinar seus filhos. Mas será que agora a mesma justificativa vai funcionar?

GERAL

Mudança histórica para ex-presidiários na Flórida

Em uma decisão histórica em novembro do ano passado, os eleitores da Flórida devolveram o direito de votar a quase 1,5 milhão de pessoas. Por 150 anos, a Flórida ainda era um dos únicos estados que proibia a votação de pessoas com histórico criminal. Agora não mais.

Após um voto em favor da Emenda 4 à Constituição Estadual, a Flórida faz parte dos estados que permitem que o cidadão que já tenha cumprido sua pena vote. Não obstante, há uma exceção no caso de crimes sexuais graves e homicídios. Nesses casos, os ex-presidiários continuam sem direito a votar.

Antes do referendo, qualquer “felony level crime”, ou ato ilícito de maior gravidade, era motivo para perder o direito de votar. Mesmo depois de muito tempo, era difícil conseguir readquirir esse direito tendo uma ficha criminal. Somente após cinco anos depois de serem soltos, os ex-detentos poderiam tentar por meio de um pedido de clemência.

A Emenda 4 à Constituição Estadual começou a valer no dia 8 de janeiro desse ano. Os apoiadores da emenda defendiam a ideia de que a privação do direito de votar poderia fazer com que os cidadãos não se sentissem parte da sociedade. E, de acordo com a votação, aproximadamente 65% dos eleitores concordaram.

Talvez a parte mais interessante ocorrerá nas próximas eleições, pois as últimas foram bem apertadas. A partir de agora, os Democratas e Republicanos terão mais votos para disputar. É possível que essa mudança na lei tenha uma grande repercussão.

GERAL

Novas regras para entrar na Disney

Férias na Disney! Esse é um dos destinos mais desejados por milhares de famílias no mundo inteiro. E os brasileiros não são exceção. Todos querem alegria e diversão no mundo da fantasia, mas agora haverá algumas regras novas para seus frequentadores.

Está planejando uma viagem para lá? Fique ciente.

A partir do próximo 1º. de maio, estarão banidos cigarros comuns e eletrônicos. Para os fumantes, serão reservadas áreas especiais fora dos pontos de entrada dos parques e nos hotéis Disney Resort e Disney Springs.

Além disso, estarão banidos carrinhos de bebê muito grandes. O tamanho limitado será de 78 cm de largura por 132 cm de comprimento. Quem preferir alugar um carrinho de bebê vai pagar US$15 por dia ou US$13 por dia para uma estadia mais longa.

E por fim, estará proibido levar gelo em geladeiras portáteis, já que os frequentadores dos parques podem pedir gelo de graça em barracas de alimentos e bebidas ou usar pacotes de gelo reutilizáveis.

A mudança afeta os parques da Flórida e Califórnia, incluindo o Walt Disney World. Também inclui os parques temáticos da Disneylândia, os parques aquáticos, o Complexo Esportivo da ESPN e o centro de compras californiano Downtown Disney.

Essas novas medidas foram tomadas já prevendo o aumento de visitantes após novas atrações da franquia “Star Wars” no Walt Disney World na Flórida e na Disneylândia na Califórnia. Tudo isso foi pensado para visar o conforto de todos os visitantes, além de facilitar o fluxo de pessoas.

Que a força esteja com você.

GERAL

Hospitais nos EUA precisam publicar seus preços online

Uma ida ao hospital não é como dar um passeio, pois normalmente as pessoas estão preocupadas devido a algo grave. Afinal, é sua saúde que está em jogo. Só que há também certa preocupação em relação ao preço de consultas, medicações, cirurgias e tratamentos. Só de pensar nisso, muita gente já passa mal.

Nos hospitais nos Estados Unidos, a publicação de informações sobre os preços de serviços já é obrigatória. Os hospitais têm que exibir uma lista informando os valores de seus procedimentos e cuidados hospitalares. Mas agora vai ser ainda mais fácil para um paciente estimar os custos antes de pedir socorro.

Desde o dia 1º. de janeiro desse ano, esses valores também devem constar nos sites dos hospitais de acordo com uma nova lei federal. O objetivo dessa mudança é melhorar a transparência das informações, já que os preços podem variar de um hospital para outro. A publicação dos preços também ajuda os pacientes a ficarem mais conscientes a respeito de suas escolhas.

É importante dizer que esses valores não refletem o que as seguradoras e os programas governamentais pagam. Muitas vezes eles pagam valores bem reduzidos de acordo com um contrato negociado com o hospital. Os preços publicados normalmente são os preços de self pay, pagos por pessoas sem convênio médico. Mas um paciente sem convênio médico também pode negociar um valor menor. Isso é bem comum.

Isso é um grande ganho na luta pela transparência. Tomara que isso dê menos dor de cabeça aos pacientes.

GERAL

Cibersegurança em primeiro lugar

Hackers. Por melhor que seja o sistema de segurança de uma empresa, e até mesmo de um Departamento de Inteligência de qualquer país, uma invasão de hackers é possível. Aliás, isso tem acontecido com certa frequência.

Em 2017, os dados de 57 milhões de usuários da empresa Uber foram roubados por hackers. No ano passado foi a vez de mais 29 milhões de usuários do Facebook.

Com receio de outros ataques como esse, a Suprema Corte do estado da Pensilvânia decidiu em Dittman v. UPMC que os empregadores têm o dever legal de proteger informações pessoais de funcionários armazenadas em seus sistemas contra possíveis invasões.

Nesse processo, o empregador era o Centro Médico da Universidade de Pittsburgh (UPMC), que teve os dados de 62.000 funcionários (incluindo ex-funcionários) roubados por hackers em 2014. Posteriormente, os criminosos usaram esses dados (nomes, aniversários, números da Previdência Social, endereços, salários e informações bancárias e fiscais) para apresentar declarações de impostos fraudulentas e roubar reembolsos de impostos.

Um grupo de funcionários entrou com uma ação coletiva alegando que como o empregador exigiu todos esses dados para sua contratação, deveria tê-los protegido devidamente.

A recente decisão da Suprema Corte da Pensilvânia, que reverteu duas polêmicas decisões tomadas anteriormente, se baseou no fato de a UPMC não ter tomado as medidas de segurança adequadas.

Essa decisão é bastante importante para a área de lei de responsabilidade civil no quesito de cibersegurança. Talvez, futuramente, outros tribunais se baseiem nela para garantir a proteção dos dados dos funcionários de quaisquer empregadores.

GERAL

O código de leis é de domínio público, né?

Mais uma vez vamos tocar no assunto de direitos autorais. Só que não falaremos mais sobre o macaquinho. Agora, vamos considerar a questão de um código de leis ser ou não de domínio público.

Cada estado nos Estados Unidos tem seu próprio código de leis. Existem normalmente dois tipos de códigos - sem anotações e com anotações. A versão sem anotações contém somente as leis; a versão com anotações contém também o histórico legislativo e informações úteis na sua interpretação.

No caso da Geórgia, a versão sem anotações é disponibilizada gratuitamente, e é tida como de domínio público. Porém, a versão com anotações não. Ela é vendida pelo grupo LexisNexis, empresa privada que a prepara. Não obstante, essa versão é considerada a versão oficial, e a versão que deve ser citada em petições judiciais.

Em 2013, a empresa de Carl Malamud, notório defensor do domínio público, comprou um exemplar do Código Oficial da Geórgia Anotado, digitalizou-o e o publicou em seu website. Em 2017, Malamud foi condenado por violação de direitos autorais. A questão central do caso era esta: se o código oficial com anotações, preparado por uma empresa privada, é considerado de domínio público ou não. O tribunal disse que não.

Mas no mês de outubro do ano passado, houve uma reviravolta. Um tribunal de apelações decidiu que as anotações pertencem ao povo da Geórgia, e não podem ser protegidas por direitos autorais. Elas são semelhantes às leis, a maioria criadas pelo congresso e citadas em opiniões judiciais. Assim sendo, chegou-se à conclusão de que as anotações, sim, são de domínio público.

TRIBUTÁRIO

De bitcoin em bitcoin, Ohio vai encher seus cofres

Visando comodidade e segurança, Ohio é o primeiro estado nos Estados Unidos a aceitar o pagamento de impostos em criptomoeda. A princípio, apenas as Bitcoins serão aceitas. Futuramente, o mesmo poderá ocorrer com outras moedas digitais.

Qualquer empresa que tenha obrigação de pagar impostos em Ohio poderá aproveitar essa novidade. Será possível pagar 23 tipos de impostos e taxas – de impostos municipais e telefonia a taxas de vendas. Além do valor do imposto ou taxa, terá uma taxa administrativa de 1% para cada transação. A intenção é que em curto prazo o site também possa ser utilizado por pessoas físicas.

O site OhioCrypto.com, feito pelo tesoureiro do estado, já está online e pronto para ser usado. Primeiro, é preciso preencher algumas informações básicas sobre você e sua empresa. Depois, coloque o valor do pagamento e a data do imposto. E, finalmente, faça o pagamento. Em seguida, o site faz a conversão da moeda digital para dólares, os quais serão depositados nas contas do estado.

Esse tipo de iniciativa não tem sido fácil para muitos estados. No ano passado, vários projetos de lei propuseram pagamento por meio de criptomoeda; nenhum foi votado em tempo hábil. Nesse ano, uma lei que permitia o pagamento de impostos com criptomoedas foi aprovada no Arizona para, depois, ser bloqueada por emendas. A Geórgia também apresentou um projeto de lei parecido, mas ainda não foi aprovado.

Segundo o tesoureiro de Ohio, o alvo principal ao fazer essa proposta é atuar como líder ao atrair empresas de blockchain. Espera-se que demais estados sigam a iniciativa.

GERAL

Prestar socorro ou não? Eis a questão

O que você faria se testemunhasse alguém correndo risco de morte? Tentaria ajudar ou ignoraria a situação? Algumas pessoas instintivamente fariam o possível e o impossível para salvar uma vida sem hesitar; outras não.

Foi o que aconteceu em julho na cidade de Cocoa, na Flórida, quando cinco adolescentes caçoaram de Jamel Dunn, um deficiente de 31 anos. Enquanto ele se afogava num lago, eles filmavam a tragédia, e depois postaram o vídeo nas redes sociais. Nenhum dos adolescentes tentou ajudá-lo.

Nos EUA, o princípio geral é que as leis não obrigam que você ajude um desconhecido que precisa de socorro. É uma das coisas que os advogados aprendem no primeiro ano da faculdade. Na grande maioria dos estados, você só tem a obrigação de ajudar alguém em perigo caso seja um cuidador ou esteja envolvido na situação.

No caso de Jamel Dunn, todos os adolescentes escaparam sem nenhuma punição já que na Flórida não há nenhuma lei que considere omissão de socorro um crime (fora as exceções supracitadas).

Devido à repercussão, agora o povo está pedindo mudanças na lei. Um novo projeto de lei (SB 516) na Flórida pretende criminalizar a omissão de assistência razoável a uma pessoa em perigo.

Mas não é tão simples assim. Qual a responsabilidade de alguém que vê uma casa em chamas? Deveria entrar? É difícil impor esse dever sem colocar em risco os salvadores. Também não está claro quais as possíveis consequências legais para a pessoa que não prestar socorro.

Se o projeto de lei passar, a Flórida se juntará aos estados de Minnesota, Rhode Island e Vermont. Todos eles responsabilizam as pessoas que não prestam socorro em casos de emergência.

TRIBUTÁRIO

Mais um estado começa a cobrar impostos sobre compras online

Há alguns meses, publicamos um artigo sobre mudanças nos Estados Unidos relacionadas à cobrança de impostos sobre compras online. No passado, uma das vantagens de não ter uma loja física num estado era a isenção de impostos sobre vendas.

Isso foi até a decisão da Suprema Corte no caso South Dakota v. Wayfair, Inc. Desde então, “(...) os varejistas do comércio online podem ser obrigados pelos estados a cobrar impostos sobre vendas, mesmo em estados onde não têm uma presença física”.

A Amazon, uma empresa que não tem lojas físicas, ainda precisa cobrar impostos em estados onde mantém data centers e depósitos. Por exemplo, em 2017, a Amazon recolheu o imposto sobre vendas em 39 estados.

No mês passado, o estado de Nova Jersey seguiu os passos da Dakota do Sul e passou a cobrar o imposto sobre as vendas dos varejistas online. A nova lei estadual diz que um varejista online será tributado se fizer transações superiores a US$100.000 no estado ou mais de 200 transações individuais no período de um ano.

A justificativa é que essa mudança vai tornar a venda entre lojas físicas e online mais equilibrada. Mas também vai fazer a receita do estado aumentar. O orçamento do estado mostra um aumento de US$188 milhões como consequência da nova lei.

As grandes empresas online talvez não sintam tanto a nova tributação, mas o mesmo não se pode garantir em relação aos microempresários. São eles que vão sentir mais essas mudanças. Então, agora a competição está mais acirrada.

SOCIETÁRIO

Califórnia exige diretoras no conselho das empresas

O conselho administrativo é um requisito para certos tipos de empresas nos Estados Unidos. É normal que um estado exija um conselho para corporations, por exemplo; o que não é normal é um estado exigir sua composição.Agora, na Califórnia, o governo está regularizando quem deve fazer parte do conselho administrativo das empresas. O governador sancionou uma nova lei, a qual exige que as empresas com sede lá tenham pelo menos uma mulher em seu conselho.

As empresas têm até 2019 para indicar pelo menos uma mulher para seu conselho. Mas não é só isso. As empresas com cinco membros no conselho têm até 2021 para adicionar no mínimo duas mulheres. E se tiverem seis membros, precisam adicionar pelo menos três mulheres.

A lei não é somente para novas empresas. Também afeta empresas já existentes que precisam se adaptar à nova lei. As empresas que a descumprirem terão que pagar uma multa de US$100.000; em caso de reincidência, a multa aumenta para US$300.000.

O propósito da lei não é apenas combater a discriminação de gênero, mas também ajudar a tomar decisões apresentando diferentes pontos de vista. Além disso, o governo quer dar mais oportunidades às mulheres. Não obstante, a Câmara de Comércio da Califórnia discorda. Ela considera a lei inconstitucional.Apesar de ser lamentável que, em pleno século XXI, seja preciso sancionar uma lei para garantir a equidade de gênero em uma empresa, essa lei pode mudar o rumo da vida profissional das mulheres.

GERAL

Comida caseira e saúde caminham lado a lado

Nos Estados Unidos, a venda de comidas feitas em casa pode ser um ótimo negócio para o empreendedor. No entanto, como é possível ter certeza de que a comida é segura para consumo? O consumidor consegue ter certeza de que todas as normas de higiene foram seguidas na sua preparação?Pensando nisso, o governador da Califórnia acaba de assinar a lei AB626, a qual permite a venda de comida caseira diretamente ao público. Desde 2012, a Califórnia permitia a venda de picles, geleias e alimentos que não representavam risco para a saúde dos consumidores. Porém, a nova lei amplia a venda de outros alimentos perecíveis. Agora você pode aproveitar aquela venda de bolos em sua igreja.A nova lei também impõe exigências para proteger ainda mais a saúde das pessoas. Primeiramente, quem quiser vender comida caseira vai ter que permitir inspeções – agendadas ou não - de sua cozinha. Se sua renda anual for superior a US $50 mil por ano, vai precisar se mudar para uma cozinha comercial. Além disso, vai precisar obter uma licença. E, por fim, a lei não vai permitir a venda de alimentos por internet, aplicativos, e nem serviços de entrega.A fiscalização começará a partir de 1º. de janeiro de 2019 quando a lei entra em vigor. Contudo, a lei não abrange todas as cidades do estado, pois os departamentos locais de saúde ambiental deverão decidir se vão segui-la ou não.Ganham os vendedores, ganham os consumidores. Comida boa e saúde protegida.

GERAL

A nova Suprema Corte

No dia 9 de julho, o Presidente Donald Trump anunciou sua escolha do juiz Brett Kavanaugh para a Suprema Corte. E no sábado passado, depois de uma votação do Senado de 51-49, Kavanaugh oficializou sua entrada na corte.

Kavanaugh está tomando o lugar do ex-juiz Anthony Kennedy, que se aposentou depois do último recesso da corte. Mas sua presença não ficou livre de controvérsias. Desde sua nomeação, a esquerda reclamava que ele era conservador demais. “Ele é uma ameaça ao direito de escolha da mulher”, fazendo referência ao direito de uma mulher de escolher abortar ou não. Por outro lado, a direita diz que é um dos melhores juristas que temos.

Apesar dessa política, a grande polêmica começou quando alegações de agressão sexual surgiram. E, durante seu depoimento, Kavanaugh fez comentários mal-educados. Qualquer que tenha sido sua opinião quanto às alegações, a retórica dele foi desnecessária e indigna do cargo de juiz. A Suprema Corte tem somente nove cadeiras, e tornar-se juiz dessa grande corte deve ser um privilégio, e não um direito. Um juiz da Suprema Corte deve estar acima da política.

Essa mudança na Suprema Corte é importante para os Estados Unidos porque provavelmente mudará a direção da corte. Kavanaugh está tomando o lugar do Kennedy, o juiz conhecido como o swing vote. No passado, as decisões de 5 a 4 foram quase todas decididas por Kennedy. Às vezes ele ficou do lado dos juízes mais conservadores; às vezes ele ficou do lado dos juízes mais liberais. Agora, é quase certeza que Kavanaugh ficará sempre com os conservadores.

Só o tempo vai nos dizer qual o impacto real da escolha de Kavanaugh. Porém, sem dúvida vai ter um impacto real.

GERAL

Califórnia acaba com a cobrança de fiança

Lembra daquele filme no qual um dos personagens cometeu um crime, mas saiu livremente porque pagou uma fiança? Pior ainda é o caso do cara que não conseguiu pagar, porém era inocente. Infelizmente, vemos essas injustiças não somente na ficção. Também as vemos no noticiário diário.Nos EUA, o pagamento de fiança faz parte do sistema judiciário. Porém, isso está com os dias contados. Numa decisão pioneira, a Califórnia acabou de aprovar uma lei estadual que extingue o pagamento da fiança em dinheiro.Na maioria dos estados, o juiz pode estabelecer um valor para fiança de acordo com o tipo de infração e o risco de fuga. Não obstante, a fiança em dinheiro favorece as pessoas abastadas. Elas podem sair pela porta da frente enquanto as outras ficam mofando na cadeia.Com a nova lei da Califórnia, o grau de periculosidade do réu será avaliado por um conselho. Esse conselho vai sugerir ao juiz a libertação ou prisão provisória do réu. Independentemente da decisão, não haverá o pagamento de nenhum valor.Antes de o réu ser liberado, terá que assinar um termo de compromisso garantindo que vai comparecer às audiências. Outras medidas poderão ser tomadas também, como a apreensão de passaporte e o uso de tornozeleira eletrônica.Essa lei passa a valer no dia 1º. de outubro de 2019. É importante frisar que cada condado terá a liberdade para criar regras para seu próprio sistema. Ao promulgar essa lei, o governador da Califórnia visa propiciar a igualdade entre réus ricos e pobres.Quem sabe os outros estados não acabam adotando uma lei parecida e sigam o mesmo caminho.

IMIGRAÇÃO

Deixem as crianças em paz!

Você liga a TV e vê uma imagem de um bando de crianças dentro de celas, chorando desesperadamente. Muda de canal, mas o “filme” é o mesmo. Infelizmente, essa história de crianças detidas era real e foi exibida nos Estados Unidos.

Faz alguns meses, mais de 2.500 crianças foram separadas de seus pais quando eles tentaram entrar nos Estados Unidos. Em alguns casos, foram envolvidas crianças de três anos de idade que não tinham capacidade de entender o que estava acontecendo. Só sabiam que estavam em algum lugar estranho sem os seus pais.

A separação e detenção de famílias, incluindo menores, tratou-se de mais uma medida anti-imigratória do governo Trump. Apesar de a lei não ter mudado nos últimos anos, a administração atual começou a separar famílias quando chegavam à fronteira, algo que as administrações anteriores não fizeram.

No meio de tanta turbulência, o povo já estava esgotado. Grupos, como a União Americana dos Direitos Civis, reclamaram, o que deu início a um processo judicial. Felizmente, um juiz federal finalmente ordenou a suspensão da maioria das separações de famílias imigrantes na fronteira dos EUA.

Mas não foi só isso. O juiz também ordenou a reunificação de todas as famílias. Infelizmente, o processo está demorando, e ainda hoje existem casos de crianças que estão separadas de seus pais.

Talvez a melhor parte da história tenha sido a reação do público e o fato de que tanta gente tenha defendido os direitos de pessoas sem voz. Hoje em dia, visando a situação política nos Estados Unidos e no Brasil, entre outros países, é ainda mais importante que isso aconteça.

IMIGRAÇÃO

Juízes aposentados oferecem ajuda para expedir casos de imigração

Os inúmeros casos de imigração nos Estados Unidos têm sido manchete recentemente na mídia, pois têm atolado o sistema judiciário americano. E quanto mais tempo demora o julgamento de cada caso, pior fica a situação dos imigrantes e de suas famílias. Em maio, havia cerca de 700.000 casos em aberto.

Visando dar um fim a essa espera, dois juízes aposentados se propuseram a pedir a colaboração de outros juízes aposentados para desafogar os tribunais.

É uma ideia providencial, considerando que a nomeação de novos juízes para tratar dos casos de imigração não acontece tão rápido. Outra vantagem em fazer um mutirão formado por juízes aposentados seria a economia para os cofres públicos. Como os juízes já recebem um valor anual do governo como aposentadoria, fariam esse trabalho “de graça”.

Apesar das aparentes vantagens, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos ainda não se manifestou. Para quem não está familiarizado com a política americana, é difícil entender por que essa oferta não seria considerada uma solução ideal. Mas o governo tem outro incentivo. A administração do Presidente Trump considera a ameaça de prisão um forte efeito dissuasivo à imigração ilegal.

Parece que até o congresso americano atuar na forma de uma reforma total do sistema imigratório no país, não vamos ver uma solução para essa situação. E não creio que isso acontecerá logo, pelo menos com a administração atual. Infelizmente, os imigrantes detidos terão que continuar aguardando para dar um rumo a suas vidas.

GERAL

O Big Brother não pode saber onde você está

O avanço tecnológico traz muitas coisas positivas para nossas vidas. Telefones celulares, por exemplo, facilitam a comunicação entre nós e nos permitem ficar em contato de qualquer lugar no mundo. No entanto, nossa privacidade passa a ser mais e mais exposta.

Em 2013, duas bombas caseiras explodiram durante a Maratona de Boston. Graças às câmeras de segurança nas ruas, os policiais puderam identificar dois suspeitos em tempo real.

Sem dúvida, a tecnologia ajuda os policiais a fazerem seu trabalho. Mas também pode conduzir ao abuso ou à tentação de usá-la de forma imprópria ou ilegal. O caso de Carpenter vs. Estados Unidos é um desses.

Timothy Carpenter foi condenado por uma série de roubos, pois as torres de celular o colocavam nas cenas dos crimes. O governo obteve o histórico dos registros de seu celular da empresa de telecomunicações, e por isso, o advogado dele alegou que houve uma busca ilegal. A Suprema Corte concordou.

De acordo com a Corte, é necessário que um policial tenha um mandado de busca para rastrear o celular de um usuário caso esteja fazendo alguma investigação e precise de seus dados de localização. A decisão, contudo, não afeta o acesso a registros bancários, nem de localização em tempo real caso exista uma emergência ou em casos de segurança nacional.

Às vezes é difícil saber até onde vão os limites quando usamos a tecnologia para o benefício do povo. Porém, sempre temos que levar em conta a importância de nosso direito à privacidade.