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Califórnia exige diretoras no conselho das empresas

O conselho administrativo é um requisito para certos tipos de empresas nos Estados Unidos. É normal que um estado exija um conselho para corporations, por exemplo; o que não é normal é um estado exigir sua composição.Agora, na Califórnia, o governo está regularizando quem deve fazer parte do conselho administrativo das empresas. O governador sancionou uma nova lei, a qual exige que as empresas com sede lá tenham pelo menos uma mulher em seu conselho.

As empresas têm até 2019 para indicar pelo menos uma mulher para seu conselho. Mas não é só isso. As empresas com cinco membros no conselho têm até 2021 para adicionar no mínimo duas mulheres. E se tiverem seis membros, precisam adicionar pelo menos três mulheres.

A lei não é somente para novas empresas. Também afeta empresas já existentes que precisam se adaptar à nova lei. As empresas que a descumprirem terão que pagar uma multa de US$100.000; em caso de reincidência, a multa aumenta para US$300.000.

O propósito da lei não é apenas combater a discriminação de gênero, mas também ajudar a tomar decisões apresentando diferentes pontos de vista. Além disso, o governo quer dar mais oportunidades às mulheres. Não obstante, a Câmara de Comércio da Califórnia discorda. Ela considera a lei inconstitucional.Apesar de ser lamentável que, em pleno século XXI, seja preciso sancionar uma lei para garantir a equidade de gênero em uma empresa, essa lei pode mudar o rumo da vida profissional das mulheres.

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Formei uma empresa: e agora?

Você quer abrir uma empresa nos EUA ou já tem uma. Mas sabe o que é preciso fazer agora? Cada local tem obrigações contínuas. Não são todas iguais, mas seguem algumas que você deve saber.Registro anualTodas as empresas são obrigadas a apresentar um registro anual e o pagamento de taxa correspondente. O registro anual serve para deixar atualizadas as informações da empresa com o estado. Isso inclui o endereço da empresa, os nomes dos diretores, e o nome e endereço do agente registrado. O valor do registro depende do tipo de entidade, e também varia de acordo com o estado.Agente registradoToda empresa deve ter um agente registrado. Ele é a pessoa física ou jurídica que aceita citação em caso de uma ação jurídica. É comum que o nome e endereço do agente sejam incluídos no registro anual. Caso necessário, há empresas que oferecem esse serviço por um custo anual.Atas de reuniãoUma corporation tem a obrigação de realizar uma reunião anual com os acionistas, e a reunião deve ser formalmente registrada em forma de ata. As atas são documentos que registram os acordos e temas tratados durante as reuniões. No caso de outros tipos de empresas (por exemplo, uma LLC), a reunião anual não é necessária (contudo, ainda é recomendável). Não obstante, não importa o tipo de sociedade, é preciso fazer reuniões de acionistas ou diretores se obrigado por um estatuto, pelo contrato social, ou em caso de decisões significativas.

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Quem é o dono dessa empresa?

Você sabia que na Flórida não há um documento público que identifica os sócios de uma empresa? Não é como no Brasil onde você precisa incluir o quadro societário no contrato social e depois registrá-lo na junta comercial. Aqui é mais simples e mais rápido; contudo, isso também cria mais problemas.

Por não ter um documento obrigatório com informações sobre os sócios e suas respectivas quotas na sociedade, existe uma grande oportunidade para que sócios omitam ou simplesmente não resolvam esses pontos. Embora não sejam requeridas pelo governo, essas informações ainda são importantes e devem ser documentadas de alguma forma. É comum que sejam documentadas num documento particular assinado pelos sócios e, em alguns casos, pela empresa.

Imagine o problema quando um sócio quer vender suas quotas e na hora de fazer a transferência não pode encontrar nenhuma informação sobre a sua participação societária. Também há o caso de divórcio quando os cônjuges também são sócios de uma empresa, porém não sabem qual é a participação de cada um. Acredite em mim – acontece!

E fica ainda mais complicado quando se pede à junta comercial as informações, pois ela as desconhece, já que é você que tem a responsabilidade de elaborar os documentos e manter a integridade societária da empresa.

Além de ter a documentação, não posso deixar de frisar a importância de preencher e assinar tudo. Às vezes, vejo casos de clientes que constituíram uma sociedade com modelos de documentos, mas ainda precisam preenchê-los e assiná-los. Se tiver dúvidas, pergunte.

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1º de maio é o último dia para o registro anual de empresas na Flórida

Se você possui uma empresa nos Estados Unidos, já sabe que há certas obrigações a serem cumpridas dentro de um determinado prazo. O registro anual é uma delas. Não importa o tipo de entidade da sua empresa, o registro anual é obrigatório para todas as empresas em muitos estados dos EUA, inclusive na Flórida.

A quem se aplica o registro anual na Flórida?

A todas as empresas registradas nesse mesmo estado.

Qual é o prazo para o registro?

O registro pode ser feito entre 1º de janeiro e 1º de maio.

Qual é o valor do registro?

O valor irá depender do tipo de entidade da empresa. Para uma limitada, o valor é de US$138,75. Já para uma sociedade anônima, esse valor sobe para US$150. Se o registro for feito após o prazo permitido, o valor aumenta em US$400.

Como faço o registro?

Para fazer o registro, basta acessar o site do Departamento de Estado da Flórida. O preenchimento e a assinatura do formulário são feitos online.

E se eu esquecer ou simplesmente não fazer o registro?

Se o registro anual não for feito, a sua empresa se torna inativa. Nesse caso, para que a empresa continue a operar normalmente, ela deverá ser reativada.

O registro anual tem a finalidade de atualizar as informações das empresas com o estado. Isso inclui uma possível mudança de endereço, inclusão ou substituição de um diretor, ou a alteração de agente registrado.

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Como fechar uma empresa na Flórida

Já falei bastante sobre a abertura de empresas nos Estados Unidos. No entanto, nunca falei sobre o fechamento delas. Como é feito? O que é preciso fazer?

Igual à abertura, o fechamento de uma sociedade americana vai depender da lei estadual onde fica a empresa. Também varia de acordo com o tipo de sociedade que você tem. Então, é importante verificar os requisitos específicos para o seu caso em particular.

Tipos de dissolução societária

São basicamente três tipos de dissolução: voluntária, administrativa e judicial. Os sócios de uma sociedade podem fechar a empresa voluntariamente, sempre de acordo com os termos no contrato social. Na Flórida, o estado também pode fechar uma sociedade que não faça o registro anual ou que não pague as taxas. Isso se chama dissolução administrativa. A dissolução judicial acontece quando um juiz ordena a dissolução da sociedade.

A dissolução voluntária

Caso os sócios de uma LLC na Flórida queiram fechar a empresa, eles podem elaborar e arquivar com o governo um documento que se chama “Articles of Dissolution”. Nesse documento é necessário incluir o nome da sociedade, o motivo da dissolução e a pessoa que será responsável pela liquidação, entre outras informações. Após isso, a empresa não poderá atuar mais, salvo os atos necessários para a sua liquidação.

A liquidação

Existem duas etapas no fechamento de uma sociedade: a dissolução e depois a liquidação. No processo de liquidação, a empresa vai quitar as suas dívidas e outras obrigações, e também vai distribuir os seus ativos. Só após esse processo será concluído o fechamento da sociedade.

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Conheça as principais diferenças entre uma LLC e uma Corporation

Ao abrir uma empresa nos EUA, muitos brasileiros acabam tendo dificuldade em entender as diferenças entre uma LLC e uma Corporation. É fundamental saber diferenciar os dois tipos de entidade e escolher o que mais se adequa ao perfil do seu negócio.

Uma LLC ou sociedade de responsabilidade limitada é um tipo de entidade recente que veio a se tornar popular entre investidores em 1997. Uma grande vantagem em relação a ela está na facilidade da governança societária. Além disso, há uma vantagem na cobrança dos impostos. Todos os bens e as perdas de uma limitada são transferidos e taxados diretamente na figura dos sócios.

Uma Corporation ou corporação é um tipo de entidade mais formal e, portanto, mais rígida. Há obrigações societárias – por exemplo, reuniões anuais - para manter a empresa em dia. Além disso, uma corporação sofre de dupla tributação – tanto os sócios como a empresa são tributados. Por outro lado, uma corporação também tem suas vantagens. Ela pode oferecer mais proteção aos sócios que uma limitada e tornar mais fácil um investimento ou venda de ações para o público.

A decisão entre uma limitada e uma corporação vai depender de uma análise societária e tributária. Por isso, é indispensável a ajuda de advogados especializados nas duas áreas. Nenhuma entidade é melhor que a outra; sempre vai depender da situação.

Cada caso é um caso, portanto é necessário levar em conta a atividade que você deseja exercer por meio da empresa antes de escolher o tipo de entidade a ser atrelada a ela.

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Quem administra uma limitada nos Estados Unidos?

Existe uma grande confusão sobre a forma correta de se administrar uma limitada ou LLC nos Estados Unidos. Como já explicamos aqui, as formalidades societárias são sumamente importantes, porque um simples erro pode causar a perda da proteção oferecida por uma pessoa jurídica.

Existem duas opções para a administração de uma LLC:

(i) o sócio-diretor; e

(ii) o diretor.

Simples, não é? Deveria ser, mas na prática vejo uma confusão total em relação a esse ponto. Não sei se o erro é uma falta de atenção aos detalhes ou se é um desconhecimento das leis, mas qualquer que seja a razão, pode causar problemas para a empresa e seus sócios.

Se um sócio for tomar a responsabilidade de administrar a empresa, a LLC é considerada administrada por um sócio-diretor (nesse caso, um managing member). Nos registros públicos e nos documentos particulares da empresa, é preciso constar esse título. O sócio que administra a LLC não é um simples “diretor”.

O título de diretor (ou manager) é usado para alguém que administra uma LLC, mas não é sócio da mesma.

Tanto o sócio-diretor como o diretor podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Também não há uma exigência de que essa pessoa seja residente nos Estados Unidos. A administração da empresa pode ser feita de qualquer lugar.

Ainda tem dúvidas sobre LLCs nos Estados Unidos? Leia o nosso artigo Abir uma limitada na Flórida: o que preciso? Antes de assinar qualquer documento ou fazer qualquer registro, pense em quem vai administrar a empresa e anote corretamente seu título.

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Como fechar uma empresa na Flórida

A única coisa mais difícil do que abrir uma empresa no Brasil é fechá-la. O brasileiro bem sabe as dificuldades. Nos Estados Unidos, não é só mais fácil abrir uma empresa; também é mais fácil fechar uma empresa.

O procedimento e os documentos necessários variam de acordo com o estado onde está registrada a empresa. No caso de uma limitada na Flórida, a lei prevê cinco eventos que podem causar o fechamento de uma empresa:

  1. Um evento estipulado no contrato social;
  2. O consentimento de todos os sócios;
  3. O fato de a empresa estar a 90 dias sem ter sócios;
  4. Uma dissolução judicial; e
  5. A dissolução administrativa.

 Vamos supor que todos os sócios estejam de acordo com a dissolução. Eles querem fechar a empresa. Além dos atos societários, incluindo a ata onde os sócios concordam no fechamento, a empresa precisa entregar para a junta comercial os Articles of Dissolution. Nesse documento é preciso incluir o nome da empresa, a razão pela qual a empresa vai fechar e, se não tiver sócios, quem vai assumir a responsabilidade de liquidar a empresa.

Se estiver tudo feito de acordo com a lei, a junta comercial (nesse caso o Departamento de Estado do Estado da Flórida) emitirá uma certidão de dissolução.

É importante notar que após a dissolução ou fechamento é necessário liquidar a empresa, ou seja, vender os ativos, pagar os credores e distribuir o restante para os sócios. Para uma empresa pequena, o processo é fácil e rápido. Para uma empresa maior com mais movimentação, pode ser um pouco mais trabalhoso.

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4 itens antes de abrir uma empresa nos Estados Unidos

Antes de abrir uma empresa nos Estados Unidos, é preciso resolver quatro questões. As respostas ajudarão você e também seus assessores na constituição da empresa.

  1. Qual o tipo de entidade?

Nos Estados Unidos existem vários tipos de entidades. As entidades mais comuns são a corporation (corp), limited liability company (LLC), partnership e sole proprietorship. Além dessas categorias, tem variações. Por exemplo, no caso de um partnership, existe o general partnership, limited partnership (LP), limited liability partnership (LLP) e limited liability limited partnership (LLLP). Com tantas opções, não é suficiente simplesmente dizer que você quer abrir “uma empresa”.

  1. Quem são os sócios?

Identificar quais são os sócios, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, é um dos primeiros passos para abrir a empresa nos Estados Unidos. Mas não é somente o número e nome dos sócios que é importante. Também é necessário pensar na relação entre os sócios. Isso vai determinar a documentação necessária, incluindo a importância de um acordo de sócios. Também vai influenciar a participação de cada sócio e a estrutura legal da empresa.

  1. Onde quer se estabelecer?

O lugar da empresa é importante porque vai determinar os impostos a serem pagos e as licenças a serem solicitadas. Você não somente precisa saber a sede da empresa, mas também onde a empresa vai fazer negócios e onde vai ter funcionários. Quanto mais específico, melhor, porque cada estado tem suas regras específicas e cada cidade ou município as tem também.

  1. Que tipo de atividade?

Finalmente, antes de abrir uma empresa nos Estados Unidos, você precisa determinar o objeto social da empresa. Quer uma empresa para fins de estruturação societária e planejamento tributário? Ou quer uma empresa “ativa” que atuará no mercado com funcionários e clientes? Determinar as atividades é a chave para estabelecer a empresa corretamente.

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Abri uma empresa. Cadê meu visto?

Pois é...não é bem assim. Uma das dúvidas mais frequentes que recebo é sobre o visto americano. Todo mundo quer saber se recebe um visto após abrir uma empresa nos Estados Unidos. Pergunto: um estrangeiro recebe um visto após abrir uma empresa no Brasil?

Abrir uma empresa nos Estados Unidos é fácil. Em comparação com o processo no Brasil, é ainda mais fácil. Quer saber como? Leia o nosso artigo Abrir uma limitada na Flórida: o que preciso? Não precisa ser americano; não precisa ter um visto; nem precisa estar nos Estados Unidos. É mais rápido e mais barato do que no Brasil mesmo que seja em dólares.

Mas o simples ato de abrir uma empresa nos Estados Unidos não lhe dá o direito a um visto. Tampouco funciona dessa forma no Brasil. No Brasil, um investidor pode solicitar um visto após a abertura de uma empresa, um investimento de R$150.000 e mais algumas outras obrigações. Igual aqui. Nos Estados Unidos, também temos um visto de investimento. Mas não temos um visto relacionado à abertura de empresa.

Antes de abrir uma empresa nos Estados Unidos, é preciso decidir o porquê. Algumas pessoas fazem para fins administrativos; outras fazem para fins de investimento; e outras fazem para ter um negócio. Mas ninguém faz para tirar o visto.

O site do governo americano é um bom recurso para informações sobre o visto americano. Nesse site se pode encontrar uma lista de todos os tipos de vistos e uma explicação dos requisitos para cada um. Se ainda tem dúvidas, entre em contato ou fale com um advogado que atua na área de imigração.

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Autorização para operar uma empresa em vários estados

A abertura de uma empresa em um estado nos Estados Unidos não significa que essa empresa não pode atuar em outros estados. No entanto, é necessário ter as licenças obrigatórias de cada estado onde se quer operar. Essas licenças se chamam genericamente de “foreign qualifications”.

Imagine que você tem uma empresa com sede na Flórida, mas também tem operações na Califórnia. Além de todos os requisitos estaduais e locais para operar na Flórida, é preciso ter a autorização para as atividades da empresa na Califórnia. Por exemplo, no caso de uma limitada ‘estrangeira’, na Califórnia o registro é feito com o formulário LLC-5: Application to Register a Foreign Limited Liability Company (LLC).

Em termos de documentação, é comum a apresentação de uma certidão de “good standing”, que mostra que a empresa está em dia com suas obrigações empresarias no estado de origem., Os estados também normalmente cobram uma taxa de registro. Essa taxa varia de um estado para outro. A maioria dos estados também requer que o nome da empresa não  esteja sendo usado no estado. Então, é importante fazer uma pesquisa primeiro.

Para saber os requisitos de um estado em particular, visite o site do Escritório do Secretário do Estado do local onde quer operar. Normalmente eles fornecem muita informação de uma forma resumida e mais fácil de entender. E não se esqueça de revisar as informações relevantes ao tipo de entidade que você tem. Os formulários e os requisitos sempre variam de acordo com o tipo de entidade.

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Valor mínimo de investimento para abrir uma empresa

Existe um valor mínimo que preciso investir quando abro uma empresa? Sim e não. Na Flórida, por exemplo, não existe um capital mínimo para abrir uma empresa. Todavia, o valor do investimento pode afetar a proteção que a empresa oferece aos seus sócios.

No mês passado, publicamos o artigo Esqueceu as formalidades? Perdeu a proteção também. A mesma preocupação com a perda de proteção se aplica no caso de uma empresa subcapitalizada. Imagine, por exemplo, se a Google tivesse um capital de US$10.000,00. É óbvio que a Google não tem como funcionar com um capital desse valor. Não teria dinheiro suficiente para pagar nem as despesas da empresa.

No caso de uma empresa privada, o mesmo conceito se aplica. Se você abrir uma empresa de construção nos Estados Unidos com um capital de US$100,00, é possível dizer que a empresa foi subcapitalizada. Como o caso da Google, não será possível cobrir os gastos inerentes da empresa.

Agora, qual o valor certo? Ninguém sabe. Para uma pequena empresa que não atua, talvez US$1.000,00 sejam suficientes. Mas no caso de uma grande construtora, nem US$1.000,00 nem US$5.000,00 seriam suficientes. O valor vai depender de uma análise das circunstâncias específicas.

Não tem nenhum fiscal que vai analisar o capital e citar a empresa pela subcapitalização. Contudo é preciso se preocupar caso tenha uma ação contra a empresa. Na hora de pedir danos, o autor da ação pode alegar que, em virtude da subcapitalização, deve-se desconsiderar a natureza da pessoa jurídica. Neste caso, os sócios ou administradores da empresa poderiam ser os responsáveis.

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Esqueceu as formalidades empresariais? Perdeu a proteção também

O grande benefício de usar uma pessoa jurídica como uma corporation (sociedade anônima) ou limited liability company (limitada) nos Estados Unidos é a proteção que oferece aos sócios. Dependendo da estrutura empresarial, a responsabilidade do sócio ou dos sócios é limitada. Mas o simples fato de ser uma pessoa jurídica não necessariamente significa que você está protegido.

Em inglês falamos de piercing the corporate veil, uma frase jurídica que significa que se pode desconsiderar a natureza da pessoa jurídica. O conceito é importante porque, às vezes, após gastarem dinheiro e tempo criando uma estrutura para se protegerem, os sócios destroem essa proteção sem saber e sem querer.

Todo tipo de pessoa jurídica tem requisitos empresariais – documentação, licenças e registros obrigatórios. A falta da administração correta da empresa pode ser uma das razões pelas quais um tribunal americano desconsiderará a naturezada pessoa jurídica. Também é comum o uso de fundos da empresa para pagar as contas particulares dos sócios, mas é preciso separar as atividades da empresa das atividades dos sócios como pessoas físicas. Isso inclui as contas bancárias.

A forma mais fácil para um sócio perder a proteção oferecida por uma pessoa jurídica é administrar a empresa inapropriadamente. Se uma empresa atuar ou parecer mais como uma pessoa física, apesar de ser uma pessoa jurídica, é possível perder os benefícios da proteção.

Se você quer aproveitar das vantagens de uma empresa,  a administre como tal. Siga as formalidades empresariais e gerencie o negócio de forma certa e correta. Uma pessoa jurídica pode ter muitos benefícios, os quais podem ser perdidos com um simples erro no gerenciamento do negócio.

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Abril: último mês para as empresas fazerem o registro anual na Flórida

Uma das vantagens de uma limitada ou limited liability company nos Estados Unidos é que há poucos requisitos corporativos, particularmente em comparação com uma sociedade anônima ou corporation. Mas muitos estados têm um registro anual que todas as empresas, incluindo as limitadas, precisam fazer. No caso da Flórida, o registro anual é obrigatório para todas as empresas do estado.Qual o período de entrega do registro?O período de entrega é de 1º. de janeiro a 1º. de maio.Quanto custa o registro?O valor do registro varia dependendo do tipo de entidade. A limitada paga US$138.75 enquanto a sociedade anônima paga US$150. O valor aumenta em US$400 após o prazo de entrega.Como é feito o registro?O registro é feito online de forma eletrônica através do site do Departamento de Estado da Flórida. A assinatura do formulário também é feita online.O que acontece se o registro não for feito?Caso uma empresa não faça o registro, a empresa automaticamente torna-se inativa. É preciso reativar a empresa para que ela possa continuar operando.O registro anual permite que a empresa atualize as informações com o estado. É possível incluir ou tirar um diretor, modificar o endereço da empresa, ou trocar de agente registrado. Também é importante que as informações no registro batam com os documentos particulares da empresa. Caso haja uma ação contra a empresa no futuro, uma inconsistência na documentação societária da empresa pode expor os sócios, na figura de pessoa física, a um risco de uma responsabilidade indevida.

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Abrir uma limitada na Flórida: o que preciso?

A abertura de uma limitada na Flórida é bastante fácil em comparação com o processo no Brasil. Isso é feito de qualquer lugar e a qualquer momento. Você não precisa nem sair de casa porque pode fazer tudo online e talvez a maior vantagem seja a rapidez do registro. Segue uma lista das informações necessárias para abrir uma limitada na Flórida.

Nome da empresa

É preciso um nome ou razão social que não esteja em uso por outra empresa. O nome deve terminar com as palavras limited liability company ou a abreviação L.L.C. ou LLC.

Endereço

A nova empresa precisa de um endereço de logradouro e também um endereço de correspondência. Os dois endereços podem ser os mesmos, mas o endereço de logradouro não pode ser uma Caixa Postal.

Agente Registrado

Toda empresa na Flórida precisa ter um agente registrado para aceitar a citação, caso necessário. O agente registrado precisa ter um endereço de logradouro no estado da Flórida. Pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, mas não pode ser a nova empresa.

Diretor(es)

É recomendável incluir os nomes das pessoas que vão gerenciar os negócios da empresa. Pode ser um dos sócios (ou mais que um se quiser) ou um diretor externo.

No que diz respeito a informações, é só isso. Além do formulário de registro, é necessário pagar a taxa de US$125. Além do registro, existem outros documentos, como o contrato social, embora não sejam obrigatórios, podem dar uma segurança maior à empresa e aos sócios.

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Registrar um nome fantasia na Flórida

Após registrar uma empresa na junta comercial do estado da Flórida, é possível também registrar um nome fantasia ou nome popular da empresa. Existem várias razões para usar um nome fantasia: a razão social é longa, difícil de lembrar, pouco usada no mercado, etc. Qual seja a razão, a Flórida permite que as empresas registrem e usem um nome fantasia.

Na Flórida, uma empresa pode fazer um registro com um nome fantasia, mas, antes de fazê-lo, é preciso publicar o nome a ser registrado num jornal semanal do condado onde está localizada a empresa. Embora não seja necessário comprovar a publicação, o signatário do registro vai precisar atestar que fez a publicação de acordo com a lei. Após a publicação, preencha o formulário Application for Registration of Fictitious Name, o qual está no site do Departamento de Estado da Flórida. O registro tem um custo de US$50.

Informações no registro

O formulário pede no mínimo as seguintes informações:

  • Nome fantasia para registrar;
  • Endereço de correspondência da empresa;
  • Nome e endereço de cada sócio e número de registro em caso de pessoa jurídica; e
  • Certificação da publicação no jornal local.

 Renovação do registro

O registro de nome fantasia tem validade de cinco anos. No último ano, é preciso renovar o registro caso queira continuar usando o nome fantasia. Faça a renovação no sistema online do Departamento de Estado da Flórida antes do dia 31 de dezembro do quinto ano. Da mesma forma que ocorreu ao se fazer o registro inicial, o valor da renovação é de US$50 e é válido por mais cinco anos.

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Abrir uma empresa na Flórida num dia só

A possibilidade de abrir uma empresa num dia só é difícil de imaginar para o brasileiro. Segundo o Banco Mundial, demora mais de 102 dias para abrir uma empresa em São Paulo. Então, a ideia de ter tudo funcionando no mesmo dia é, basicamente, impensável. Mas nos Estados Unidos é possível e, ainda mais, comum. Na junta comercial do estado da Flórida, é possível sim abrir uma empresa num dia.

Além disso, o processo de abertura de empresa é feito totalmente online. Não precisa de firma reconhecida, procurações ou um CPF. E o melhor de tudo é que você não precisa sair de casa. Os requisitos são básicos e permitem que qualquer pessoa, americana ou estrangeira, abra uma empresa nos Estados Unidos com facilidade.

Após preencher as informações no formulário eletrônico, a junta comercial do estado da Flórida faz o registro da empresa. Pouco tempo depois, a junta envia o comprovante de registro e também o número de registro da empresa (um número parecido com o NIRE). Existem mais formalidades jurídicas que são recomendáveis, por exemplo, um contrato social, as atas de reuniões dos sócios ou diretores, etc. Não obstante, essas formalidades não são necessárias para a abertura da empresa em si.

Obviamente há várias decisões para tomar antes da constituição da empresa. Por exemplo, é preciso decidir qual o tipo de entidade que quer abrir e onde vai abri-la. São perguntas relevantes que podem se beneficiar de uma consulta com um contador ou advogado local. No entanto, se tranquilize! Na hora de resolver todas essas decisões, o processo de abertura de empresa é rápido.

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Registros locais para novas empresas

Após a constituição de uma empresa, é necessário identificar todos os registros requeridos para o negócio. Todas as empresas americanas precisam estar em conformidade com as leis federais, estaduais e locais, e as obrigações específicas dependerão das atividades da empresa.

No caso de uma empresa com sede em Miami, ela deve ter um cadastro ativo na junta comercial do estado da Flórida. Além disso, precisa ter registros não só com a cidade de Miami mas também com o condado de Miami-Dade.

Recibo de Imposto Local

Todas as empresas em Miami precisam obter um Recibo de Imposto Local da cidade de Miami e também do condado de Miami-Dade. Esses documentos servem como comprovante de pagamento dos impostos locais – uma obrigação anual de cada empresa. O valor dos impostos varia de acordo com a classificação do negócio.

Certificado de Uso

Empresas em Miami precisam ter um Certificado de Uso. Esse certificado comprova que o escritório da empresa está em conformidade com a leis de zoneamento. Para empresas localizadas em unincorporated Miami-Dade, o registro é feito com o condado. Para empresas localizadas numa cidade, o registro é feito com a cidade. A empresa paga os custos das inspeções e também um custo anual para o certificado, o qual varia dependendo do tamanho físico do escritório.

Para mais informações sobre os registros, entre em contato com o condado de Miami-Dade pelo telefone (305) 270-4949 e com a cidade de Miami pelo (305) 416-1918.