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Assinar recibo é coisa do passado

Hoje em dia, assinamos muito menos do que costumávamos assinar – cartas, cheques, e até mesmo cartões de natal. Tudo passou a ser digital. Porém, nos EUA, ainda é preciso assinar numa situação: ao fazer uma compra com cartão de crédito.

A assinatura serve para comprovar a identidade do comprador, evitando assim casos de fraude. É possível comparar a assinatura no recibo com a que consta no verso do cartão para confirmar se é realmente a mesma pessoa. Serve também para provar que houve uma transação em caso de disputa.

Mas assinar recibo de cartão de crédito em muitos países, como no Brasil, é coisa do passado. No entanto, a prática ainda existe aqui. Só que não por muito mais tempo.

A partir desse mês, assinar um recibo de transação com cartão de crédito não é mais obrigatório. Cartões com chip foram adotados nos EUA há pouco tempo, e também há mais uso de aplicativos como Apple Pay e Samsung Pay. Então, agora, com o aumento dessas formas de pagamento mais seguras, as operadoras de cartões de crédito estão menos rígidas quanto às regras.

No caso da Mastercard, Discover e American Express, isso se aplica a qualquer transação. No entanto, no caso da Visa, isso não se aplica quando é necessário passar o cartão pelo leitor da maquininha. Mesmo assim, as lojas podem manter a política de exigir que todos assinem.

Quando for aos EUA, é bom que fique atento às mudanças, mas não estranhe se, eventualmente, sua assinatura ainda for solicitada. Boas compras!

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A guerra das gorjetas continua

Já falamos sobre a importância das gorjetas para a renda dos garçons nos Estados Unidos. Eles praticamente vivem disso. E é por isso que faz muito tempo que as leis consideraram que trabalhadores deviam ficar com as gorjetas que ganhavam.

Assim sendo, pode imaginar a preocupação dos trabalhadores quando o Departamento de Trabalho Norte-Americano propôs novas regras que permitiriam que o empregador controlasse as gorjetas. No entanto, agora parece que o governo achou um meio-termo.

Faz alguns dias que o presidente Trump assinou uma legislação para financiar o governo. Nessa mesma legislação estão novas regras sobre o direito dos restaurantes de compartilhar igualmente as gorjetas dos garçons e bartenders com outros trabalhadores. Inclui, por exemplo, lavadores de pratos e cozinheiros.

No entanto, ao mesmo tempo, a nova lei proíbe que os empregadores embolsem parte das gorjetas para si mesmos ou as compartilhem com seus gerentes e administradores. Também significa que os donos desses estabelecimentos não podem usá-las para pagar seus gastos ou salários dos trabalhadores, por exemplo. Isso seria ilegal ainda que tenha sido tão comum nos últimos anos. Até mesmo chefs famosos foram processados por essa suposta má conduta.

Agora, quando for a um restaurante nos Estados Unidos, pode ficar tranquilo sabendo que a gorjeta que você vai dar ao garçom irá para ele mesmo. Sempre se lembre de que aqui os garçons vivem das gorjetas e não do próprio salário. Pelo menos, por ora, os seus direitos estão garantidos.

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Tribunal estadual inocenta criminoso por busca ilegal

Lembra daquela vez quando falamos sobre o cara bêbado na porta de sua casa?  De novo, tocamos no assunto de direito constitucional e expectativa de privacidade.

Já sabemos que um policial não pode simplesmente entrar em sua casa a qualquer hora e por qualquer razão. É preciso obter um mandado. E quanto a entrar em seu terreno? E ao redor dele? E na sua garagem?

A Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege as pessoas de buscas injustificadas. Já faz muito tempo que uma casa é considerada um lugar protegido; um lugar onde o governo não pode entrar sem permissão. As áreas próximas são protegidas também, mas até que ponto?

Esse mês, a Suprema Corte de Minnesota opinou sobre o assunto. O caso é de Quentin Todd Chute, acusado de ter recebido propriedade roubada. A polícia fez a busca de um trailer que se encontrava nos fundos de sua propriedade. Constatou que o veículo havia sido roubado.

Os juízes decidiram que para chegar ao trailer e fazer a busca, a polícia teve que passar por uma propriedade considerada sob proteção da Quarta Emenda. A decisão não foi unânime.

Chute foi absolvido não porque a Corte decidiu que ele não era culpado, mas por uma questão constitucional. De acordo com a decisão da Suprema Corte de Minnesota, a polícia precisava de um mandado para ter entrado na sua propriedade.

Embora o tribunal possa ter lançado luz sobre a questão das buscas ilegais e do direito à privacidade, a decisão talvez levante mais questões do que as que possa ter esclarecido.

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Dicas legais para dirigir nos EUA

Andar de carro quando está visitando os Estados Unidos é bastante comum. O brasileiro gosta de alugar um carro e conhecer desde Miami até Orlando numa só viagem. Mas se for você que estiver dirigindo, esteja ciente de algumas leis básicas de trânsito do estado onde vai dirigir.

Todo mundo sabe que num dia chuvoso ou nublado, as chances de um acidente ocorrer são bem maiores. E todo mundo também sabe que no escuro precisa dirigir com os faróis acesos, pois é simplesmente uma questão de bom senso. No entanto, você sabia que é a lei?

Na Flórida, a lei diz que todo veículo operado em uma rodovia deveria apresentar os faróis acesos do entardecer ao amanhecer. É meio óbvio, né? Mas ela também requer que os motoristas liguem os faróis durante qualquer chuva, fumaça ou neblina. Então, evite um encontro com a polícia e certifique-se de que os de seu carro estejam ligados.

Por outro lado, tanto os motoristas locais como os de fora podem ser pegos de surpresa ao receberem uma multa por estarem com o pisca-alerta ligado. Na Flórida, por exemplo, isto é proibido de acordo com a lei. No entanto, é bem comum que quando há uma chuva forte, os motoristas usem o pisca-alerta. Porém, o pisca é somente para ser usado quando o carro estiver parado ou quebrado na rodovia.

Aproveite sua viagem sem ter problemas com a polícia americana. Se respeitar essas simples leis, pelo menos a sua viagem não vai por água abaixo.

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Mais outra tragédia nos EUA

Infelizmente, mais um tiroteio em uma escola virou notícia de novo. Com 17 mortos, incluindo professores e alunos, a questão de porte de arma mais uma vez virou manchete. O atirador era um ex-aluno de 19 anos com problemas mentais. Mesmo assim, conseguiu comprar várias armas legalmente, incluindo o fuzil AR-15 que usou no tiroteio.

Após cada tragédia como essa nos perguntamos o que poderíamos fazer para prevenir a próxima. Além disso, cada vez que isso ocorre, os políticos falam que vão fazer algo, mas não fazem nada. Pode ser que dessa vez seja diferente.

Agora, estão em discussão vários pontos que talvez possam nos deixar mais seguros. Por exemplo, o presidente Trump quer aumentar a idade para a compra de armas de 18 anos para 21. Também quer armar professores, tornar ilegal o uso de “bump stocks”, e melhorar o banco de dados do sistema de pessoas com problemas mentais.

No estado de Oregon, o foco é um pouco diferente. Uma lei federal de 1996 proíbe o porte de armas para pessoas condenadas por certos crimes de violência doméstica. O problema é que a lei só se aplica a pessoas casadas, pessoas que moram juntas e pessoas que têm filhos juntas. O Oregon acaba de mudar isso aprovando uma nova lei estadual que elimina essa brecha.

Seja nas escolas, seja na própria casa, essas tragédias envolvendo armas têm que parar. No entanto, é necessário pensar bem sobre qual seria a melhor solução. A legislação é importante, assim como a aplicação das leis já existentes. Porém, em situações assim, não há nada melhor do que o bom senso.

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Se beber, não dirija (nem opere um drone)

Pode parecer coisa de criança, mas não é. Um drone pode matar. Não acredita?

Não é um brinquedo apesar de sua aparência um tanto lúdica. Se operado inadequadamente, ele pode interferir no trânsito rodoviário ou no tráfego aéreo, causando acidentes fatais.

Por esse motivo, acabou de ser assinada pelo governador de Nova Jersey uma lei que proíbe pessoas embriagadas ou sob influência de drogas de pilotarem drones. Caso alguém tenha 0,08% de álcool ou mais que isso no sangue, a pena será dura: mais de 6 meses de prisão e multa de US$1.000.

A lei ainda proíbe que os drones sejam pilotados perto de presídios ou usados para caçar animais silvestres.

Segundo a National Conference of State Legislatures, 17 estados norte-americanos criaram leis relacionadas a drones em 2017. E ainda conforme a Reuters, 38 estados pretendem restringir o uso de drones.

Isso parece sensato, principalmente porque pilotar drones se tornou uma febre aqui até mesmo para tirar fotografias aéreas ou filmar casamentos. Hoje em dia, há cerca de 770.000 registros de drones, procedimento obrigatório nos EUA. A previsão é de que o número de drones registrados chegue a mais de 3,5 milhões até 2021.

Essas mudanças na legislação dos estados podem ser bastante importantes também para o uso comercial de drones. Com certeza, empresas como Domino´s e Amazon estarão de olho. E também consumidores como eu que sempre querem sua pizza ou seu pacote entregues sem demora.

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No divórcio, com quem fica o bichinho?

Todos sabem que a separação de um casal normalmente é complicada. A divisão do dinheiro e dos bens, por exemplo, pode gerar uma longa disputa judicial. Se o casal tem filhos, a questão ainda é mais delicada. A decisão quanto à sua guarda pode se tornar uma dolorosa batalha.

Além de dinheiro, bens e filhos, há casais que também lutam pela custódia de seus animais de estimação. Muitos casais deixam de ser simplesmente os donos de seus cachorrinhos e gatinhos. Seus bichinhos passam a ser tratados como filhos, fazendo com que eles entrem na justiça para garantir a sua guarda em caso de separação.

Na maioria dos estados nos Estados Unidos, animais de estimação são tratados como bens pessoais. Consequentemente, os tribunais normalmente os dividem entre o casal baseados no valor, como fazem com a casa e a conta bancária. Mas assim como os tempos estão mudando, as leis também estão.

Semelhante a uma lei que há no Alasca, uma nova lei estadual no estado de Illinois trata os animais como filhos em casos de divórcio. De acordo com ela, os juízes devem levar em consideração o bem-estar do animalzinho quando decidem entre a guarda compartilhada ou unilateral, e ainda com qual dos “pais” o bichinho vai ficar.

Ainda assim, nada melhor que evitar o sofrimento de uma desgastante ação contenciosa e resolver a questão com bom senso e de maneira amigável. Tempo, dinheiro e sofrimento vão ser poupados em nome da sua felicidade e da de seu filhinho de quatro patas.

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Uma questão de vida ou morte

Imagine a cena: uma pessoa está desfalecida. Ao tentar reanimá-la, você vê a seguinte frase tatuada em seu corpo: “não ressuscitar”. O que você faria?

Esse foi o dilema com o qual uma equipe médica do hospital da Universidade de Miami se deparou. Ao dar entrada no hospital, um senhor de 70 anos, que estava inconsciente, tinha essa tatuagem exibida em seu peito, acompanhada de sua assinatura.

A médica responsável decidiu desrespeitar o desejo levando em consideração que uma tatuagem não se trata de um documento legal. Além disso, muitas pessoas fazem tatuagens e depois se arrependem, ou ainda ela pode ter sido feita contra sua vontade. Não obstante, ainda existiam dúvidas. Enfim, foi acionada uma equipe ética que, juntamente à médica, decidiu respeitar o conteúdo da tatuagem.

Posteriormente, o serviço social encontrou uma cópia da Ordem de Não Ressuscitação (DNR – Do Not Resuscitate Order) do paciente. Esse documento formaliza a última vontade de muitas pessoas nos Estados Unidos, que deixam seus familiares e médico cientes disso.

Na Flórida, o DNR é um documento específico que inclui a assinatura do paciente e de seu médico. Porém, não é necessário assinar em cartório. Para que tenha força jurídica, deve ser impresso em papel amarelo e fácil de ser visto na casa. Também, é recomendável levar uma cópia em sua carteira.

Vale destacar que cada estado nos EUA tem seus próprios formulários e regras relacionadas a decisões sobre dar fim à vida. Como é uma decisão bem pessoal e delicada, é importante saber os requisitos do estado onde você reside para garantir o cumprimento do seu desejo.

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Cuidado com a bomba... de combustível

Quem nunca se perguntou por que os motoristas abastecem seus próprios carros nos Estados Unidos? Abastecer o próprio veículo no Brasil é proibido por lei desde janeiro de 2000. Porém, nos Estados Unidos, depende do estado e condado onde estiver.

Em 1949, foi promulgada uma lei no estado de Nova Jersey que proibiu que os motoristas abastecessem seus próprios carros. Logo em seguida, vários estados adotaram leis parecidas.

No Oregon, por exemplo, houve uma lei semelhante até 2016. Agora, em alguns condados localizados em áreas rurais de lá, o motorista pode pôr combustível em seu carro entre 18h e 6h da manhã.

Essas leis estaduais tiveram o intuito de prevenir os riscos de incêndio e preservar o bem-estar dos motoristas. No entanto, opositores dessas leis disseram que isso não tem nada a ver com a segurança, apenas com dinheiro. Um posto de gasolina pode cobrar mais pelo serviço feito por um frentista.

Hoje em dia, o valor da multa em caso de violação em Nova Jersey varia de US$50 a US$500 (em caso de reincidência). No entanto, quem paga a multa não é o motorista que abastecer seu próprio carro, mas sim o responsável pelo posto se não conseguir parar o abastecimento irregular.

Na sua próxima viagem, fique atento às leis locais. E se for abastecer seu próprio tanque, fique perto do carro. Alguns estados, inclusive Minnesota, requerem que o motorista fique perto enquanto o serviço estiver em andamento.

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De malas prontas para viajar. Só que não...

Meses planejando sua viagem e, finalmente, com a passagem na mão, está tudo certo para embarcar. Mas nem sempre é assim.

Qualquer viagem envolve planejamento. Quando saímos de férias, normalmente a passagem é comprada com bastante antecedência. Além disso, tanto a reserva do hotel como a programação de passeios são feitas com base no dia e horário do voo. Em caso de uma viagem de negócios, a agenda de várias pessoas é ajustada para uma data e um horário específico.

E se a companhia aérea mudar o horário ou cancelar o voo?

O que as pessoas desconhecem é que mesmo que tenham comprado uma passagem, a companhia aérea não é obrigada a cumprir com a data e hora escolhida. O bilhete é apenas um contrato para levar o passageiro a um destino específico. No entanto, um passageiro nos EUA tem certos direitos caso tenha feito check in em tempo hábil e tido sua passagem confirmada.

Conforme as regras federais, se você foi impedido de embarcar, a companhia aérea deve lhe dar uma declaração por escrito descrevendo seus direitos em caso de overbooking. Além disso, você também tem o direito de ser ressarcido no local. A quantia vai depender do valor da passagem e do tempo de espera, mas pode chegar até a US$1.350.

É importante ressaltar que a compensação se aplica somente no caso de o embarque ser negado involuntariamente, e não para atrasos fora do controle da companhia aérea. Mudanças devido a problemas mecânicos ou por causa de mau tempo são inconvenientes, mas não se qualificam para nenhuma indenização por lei.

Fique atento aos seus direitos para que sua dor de cabeça não seja ainda maior.

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Dinheiro não cai do céu

Todo mundo sabe que golpistas tentam passar a perna em pessoas de bom coração. Abordagens na rua oferecendo um bilhete supostamente premiado, telefonemas da “Microsoft” para remover um vírus de seu computador e até cartas informando que recebeu uma grana de uma ação.

Com os avanços tecnológicos, mais golpes se disseminam por meio de e-mails e aplicativos de troca de mensagens. A cada dia cresce a lista de “sortudos” que receberam um e-mail de um estranho moribundo, sem herdeiros, oferecendo uma herança milionária.

Além dessa história, há muitas situações surreais: pessoas mantidas em cativeiro em outro país precisando de dinheiro para comprar uma passagem de avião; viúvos ricos e bem-apessoados procurando sua alma gêmea; e convites irrecusáveis de parcerias empresariais.

Como advogado, sempre recebo ligações e e-mails de pessoas que enviaram milhares de dólares para outras que nem conhecem. E só depois de entregarem suas economias de uma vida inteira, começam a achar que há algo estranho nisso.

Fique atento e não acredite nessas baboseiras. Se enviarem documentos, os revise com cuidado. Normalmente são falsos e têm erros fáceis de identificar. Se tiver um número de telefone, ligue. Faça pesquisas online para ver se alguém já identificou a situação como fraude. E, sobretudo, nunca mande dinheiro para alguém que não conheça.

Dinheiro não cai do céu, muito menos fortunas. O cupido também não trouxe o amor de sua vida num clique. Tome cuidado e certas precauções para que não seja a próxima vítima de uma dessas fraudes.

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O pagamento de horas extras

Ninguém gosta de trabalhar além do horário de trabalho. No entanto, quando se é bem remunerado, até vale a pena para muitas pessoas. O problema é quando se acha que vai ganhar um dinheiro extra, mas isso não ocorre.

É o caso de trabalhadores nos Estados Unidos que se basearam numa regra promulgada durante a administração do ex-presidente Barack Obama, mesmo que a regra ainda não estivesse valendo.

Já mencionamos essa grande reforma nas regras trabalhistas em nosso blog. Quando a regra foi promulgada, ia garantir o pagamento de horas extras para mais de 4 milhões de trabalhadores nos Estados Unidos que ganhavam até US$23.660 por ano. Vários grupos empresariais e 21 estados recorreram.

No entanto, há menos de dois meses, um juiz federal no Texas derrubou a regra. Ele justificou a sua decisão dizendo que a elegibilidade de receber horas extras não deve ser baseada simplesmente no salário de um funcionário, mas também em seus deveres e cargo. Isso porque os trabalhadores com funções de gestão estão isentos do recebimento de horas extras.

Muitos empresários, além do procurador-geral de Nevada, celebraram a notícia enquanto o Projeto Nacional de Direito do Emprego mostrou que centenas de milhares de pessoas apoiam a regra de Obama.

Por ora, é melhor que esses funcionários, que achavam que receberiam suas horas extras, engavetem seus planos e aguardem o próximo capítulo. Parece que a administração do presidente Trump não recorrerá da sentença.

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Nova regra obriga advogados a informarem provas de inocência

Pessoas inocentes condenadas injustamente enquanto o verdadeiro culpado está à solta. Esse fato não é nenhuma novidade em nenhum lugar do mundo. Até em nosso blog já falamos sobre casos assim nos Estados Unidos e no Brasil.

Novidade mesmo é o que alguns estados estão fazendo para proteger as pessoas condenadas injustamente.

Em 2008, a ABA (American Bar Association), uma organização de advogados nos Estados Unidos, incluiu uma nova obrigação para promotores. Conforme as Regras de Modelo de Conduta Profissional da ABA, os promotores vão ter que reportar informações às autoridades competentes caso saibam de fatos que possam inocentar um condenado.

Mas agora, alguns estados foram ainda mais longe e ampliaram esse dever também para advogados. No caso do Arizona, as Regras de Conduta Profissional foram alteradas em 2014. A regra diz que se um advogado tiver alguma evidência material nova e verossímil, ele deverá divulgá-la ao respectivo tribunal onde o réu foi condenado. Também deve avisar o promotor e o advogado do réu.

Na Carolina do Norte, também houve uma mudança. A Corte Suprema do estado modificou as regras profissionais dos advogados para incluir esse mesmo dever. Similar à regra no Arizona, a obrigação se estende a todos os advogados do estado, e não simplesmente aos promotores. A grande diferença entre esses dois estados é que na Carolina do Norte há mais exceções para proteger informações confidenciais.

Além de se tratar de grande injustiça uma pessoa inocente apodrecer na prisão, alguns condenados enfrentam a pena de morte. Todos que participam do sistema judiciário têm que fazer a sua parte para que nenhum inocente passe por isso.

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O que você está compartilhando é fato ou boato?

Quem conta um conto, aumenta um ponto. Todo mundo sabe que é assim que um fato pode ser alterado ou um boato pode ser criado. Hoje em dia bastam só alguns minutos para que um fato que acabou de acontecer se espalhe, e também para que uma notícia falsa viralize.

As pessoas são bombardeadas por informações - verdadeiras ou não. E, na correria do dia a dia, nem sempre se preocupam em checar a veracidade dessas notícias. Quem não se lembra das inúmeras notícias falsas envolvendo Hillary Clinton e Donald Trump na disputa pela última eleição presidencial nos Estados Unidos?

Para evitar coisas assim, uma organização de advogados nos Estados Unidos (ABA - American Bar Association) lançou o portal ABA Legal Fact Check, um site que identifica notícias fictícias e desinformação sobre leis e direito americano. O site tem o propósito de verificar a veracidade de informações e, se necessário, corrigi-las.

Outro objetivo do site é compartilhar notícias jurídicas e explicar as leis relevantes, sempre analisando as informações do ponto de vista legal. Assim, pode se tornar um recurso de grande ajuda tanto para advogados como para o público, pois é um site em que todo mundo pode confiar.

Mas não adianta nada um recurso assim se as pessoas não usarem de bom senso antes de propagar notícias. Melhor não sair por aí curtindo e compartilhando compulsivamente tudo o que vê no seu mural. Pesquisar é fundamental e agora tem um lugar ideal para começar a sua pesquisa.

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Menos frufru, mais sossego para dirigir na Flórida

As leis de trânsito variam de país para país, e nos Estados Unidos também variam de estado para estado. Na Flórida,  há anos uma lei de trânsito pouco conhecida tem dado problemas aos motoristas estrangeiros e locais.

A Flórida é conhecida como The Sunshine State, e também como o estado que mais produz suco de laranja para consumo interno. Por isso, não é de se estranhar ver carros com placas personalizadas com imagens do sol e de laranjas. Além disso, é muito comum ver ex-alunos dirigirem com sua placa emoldurada com imagens da sua universidade.

No entanto, há regras para essas placas e molduras customizadas. Infelizmente, muitas pessoas a desconhecem e acabam infringindo a lei sem intenção. Foi o que houve com Alvaro Alves quando foi parado pela polícia devido a um farol queimado. Além dessa infração, recebeu uma multa por sua placa não estar de acordo com a lei de trânsito da Flórida.

Alves havia comprado uma moldura para sua placa, o que fez com que o policial não conseguisse ver a frase “MyFlorida.com”, nem a frase “Sunshine State”. A lei diz que nada que impeça a leitura ou a visibilidade da placa pode ser usado nela. Apesar de o número da placa estar visível, a ocorrência ainda foi tratada como uma violação da lei. Para se livrar da multa, Alves teve que entrar na justiça. O juiz apenas não o condenou a pagá-la porque Alves removeu a moldura da placa, o que estava em desacordo com a lei.

Essa lei é pouco conhecida e aplicada na Flórida. Contudo para evitar dor de cabeça, é melhor controlar a empolgação e não florear muito sua placa.

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“Zumbis” podem ser multados em Honolulu

Quem pode se esquecer deste vídeo de uma mulher que tropeçou e caiu em uma fonte de água enquanto olhava para seu celular? Não importa quantas vezes você o veja; é difícil não rir. Agora, aqui entre nós: você também é uma daquelas pessoas que não tira os olhos do smartphone?

Está ficando normal andar olhando para o aparelho o tempo todo. Obviamente você pode fazer o que quiser. O problema é que muitas pessoas caem e sofrem acidentes por causa disso. Algumas chegam até a ser atropeladas. Por isso, em Honolulu, no Havaí (EUA), você poderá ser multado por isso.

As autoridades de Honolulu decidiram multar os pedestres que atravessarem a rua mexendo ou olhando para seus smartphones. Honolulu é a primeira grande cidade dos EUA a aprovar uma lei para controlar esse mau hábito dos chamados “zumbis”. Com isso, querem diminuir o número de atropelamentos.

Os “zumbis” têm até 25 de outubro para deixarem esse hábito para trás. Até lá, os policiais apenas vão orientá-los a respeito da mudança. Depois disso, serão multados. O valor da multa vai variar entre US$15 e US$99 já que vai aumentar progressivamente se houver reincidência.

Falar ao celular continua sendo permitido enquanto alguém atravessar a rua, mas mexer ou olhar para o aparelho vai ser aceito só se a pessoa estiver na calçada. Também existe uma exceção para pessoas que estiverem ligando para serviços de emergência. Elas não serão multadas nesse caso.

Se você pretende pegar onda no Havaí, não dê uma de “zumbi”. Evite a dor de cabeça de ser multado e curta bastante sua viagem.

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Bêbado na porta de casa

Todos sabem que direção e álcool não combinam. Muitos acidentes graves de trânsito acontecem porque as pessoas insistem em ignorar isso. Mas seria perigoso também estar embriagado dentro de seu veículo e manobrá-lo na entrada de sua própria garagem? A Suprema Corte de Michigan acredita que sim.

Em 2014, um homem foi detido na entrada de sua própria garagem após um policial ter constatado que ele estava alcoolizado. No entanto, o fato não foi considerado uma violação da lei quando foi julgado, pois conforme rege a lei DWI (em inglês, driving while intoxicated) de Michigan, somente é proibido dirigir numa estrada ou num outro lugar aberto ao público ou acessível a outros veículos quando se está embriagado.

Contudo, uma recente decisão judicial discordou dessa interpretação. A Corte Suprema de Michigan diz que a entrada da garagem existe para o uso de carros, e nada proíbe um outro veículo de usá-la. Então, por isso, a entrada deve ser considerada um lugar acessível a outros veículos, ou seja, o ato em questão nesse caso pode ser considerado como uma violação da lei.

A decisão é importante porque significa que um motorista pode ser citado por conduzir um veículo sob efeito de álcool, mesmo que seja em propriedade particular. Como as leis de trânsito são leis estaduais, cada estado tem sua própria lei sobre o assunto e suas próprias interpretações. Mesmo assim, o fato de fazer algo na porta de sua casa não significa que não poderá ter consequências legais.

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Nova lei de legítima defesa na Flórida

Quem nunca se sentiu ameaçado ao andar pela rua, dirigir ou até estar sozinho em casa? Mas o que fazer se sentirmos que estamos em legítimo perigo? Depende.

O artigo 25 do Código Penal brasileiro diz que se pode agir em defesa própria na hipótese de sofrer ou de estar na iminência de sofrer uma agressão. Não obstante, a reação deve ser proporcional à ameaça ou gravidade da agressão.

Nos Estados Unidos, são três doutrinas relacionadas ao uso de defesa própria, e cada estado subscreve aos princípios de cada uma delas. Elas são a dever de recuar (“duty to retreat”), doutrina de castelo (“castle doctrine”) e não se retire (“stand your ground”).

Nos estados que seguem o dever de recuar, você não pode responder a um ataque com força, mas em vez disso precisa fugir. Se estiver num estado que segue a doutrina de castelo, você pode usar força letal caso esteja se defendendo dentro do seu imóvel. E, por último, tem os estados com leis de não se retire, as quais autorizam o uso de força letal em basicamente qualquer lugar.

Na Flórida, temos uma lei de não se retire. Porém, recentemente, a lei foi atualizada pelo Poder Legislativo. Agora, em vez do réu precisar provar que atuava em legítima defesa, o procurador público precisa provar que o réu não atuava em legítima defesa. Ou seja, mudou o ônus da prova do réu para o procurador.

Agora, essa mudança é o centro de uma batalha legal. Um juiz decidiu que a mudança da lei é inconstitucional porque deveria ter sido feita pelo Supremo Tribunal da Flórida, e não pelos legisladores. Então, esperemos mais um pouco para ter uma conclusão.

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O macaco que tirou sua própria selfie. Agora a quem pertence a foto?

Quem é que não gosta de ver animais fazendo coisas engraçadas? A internet está repleta de imagens e vídeos assim. Tem muita gente que vive disso, às vezes arriscando a vida para capturar a imagem perfeita. A vida do fotógrafo britânico David Slater é assim. Contudo, ele não contava que teria tanta dor de cabeça por causa de uma foto.

Em 2011, quando Slater esteve numa floresta na Indonésia a trabalho, um macaquinho  apertou o botão de uma máquina fotográfica e tirou sua própria selfie. A máquina havia sido deixada lá por Slater. A foto foi vendida rapidamente e, logo em seguida, viralizou.

Slater nunca imaginou o que iria acontecer. A PETA, organização que protege os direitos dos animais, entrou na história. A PETA processou o fotógrafo em nome do macaco, alegando que o macaco é dono dos direitos autorais das fotos. Mas no ano passado, a PETA perdeu a ação. Um juiz federal decidiu que um animal não pode ter direitos autorais.

Não obstante, o caso não parou por aí. Na semana passada, o assunto voltou a ganhar as manchetes quando um tribunal de apelações em São Francisco ouviu o caso novamente. Ainda estamos esperando a decisão do tribunal, mas sem dúvida o caso pode abrir precedentes. Se o macaco ganhar, será a primeira vez que um animal terá direitos autorais.

Talvez o caso não seja tão importante para um brasileiro que quer fazer negócios nos Estados Unidos. Mas, sem dúvida, é um caso único e fascinante para um advogado. O que eu quero saber é onde é que isso irá parar? Robôs?

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Fui gravado sem permissão! É legal?

É muito comum ouvirmos no noticiário que o político X ou o empresário Y foi grampeado. Recentemente, o presidente do Brasil, Michel Temer, foi gravado sem o seu conhecimento. E nos Estados Unidos, o atual presidente Donald Trump foi manchete de jornal quando alegou que o ex-presidente Barack Obama tinha grampeado o seu escritório.

Mas a questão de poder ou não grampear um presidente não é tão relevante para o povo. A questão jurídica mais relevante é sobre a gravação de conversas do dia a dia. Isso mais afeta o público.

Nos Estados Unidos, há uma lei federal que cria um padrão de regras sobre a gravação de conversas. A lei federal requer o consentimento de pelo menos uma das partes. Quer dizer que você, como parte da conversa, tem o direito de gravá-la. Também significa que uma terceira parte pode gravar a conversa desde que uma das partes tenha consentido.

No entanto, 11 estados exigem mais. Esses estados dizem que todas as partes envolvidas devem consentir para que a gravação seja considerada legal. Isso pode ser bem complicado em alguns casos. Por exemplo, o que acontece se a pessoa que está sendo alvo da gravação e você estiverem em estados diferentes? Qual lei se aplica?

Como em qualquer caso, é preciso uma análise detalhada dos fatos relacionados. Também requer um entendimento das leis federais e estaduais além das exceções. Por exemplo, há exceções em casos envolvendo policiais e funcionários públicos. Só após esse tipo de estudo é possível chegar a uma conclusão quanto à legalidade da gravação.